Veja os principais pontos da PEC da Segurança Pública discutida entre Lula e governadores

Uma das medidas mais polêmicas é a criação de uma nova força policial, que funcionaria de maneira semelhante à Polícia Militar

Nesta quinta-feira (31), o governo federal discutiu uma proposta ambiciosa aos governadores, buscando uma expansão da atuação da União nas ações de segurança pública, especialmente no combate ao crime organizado no Brasil.

Elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a PEC da Segurança Pública promete alterar a Constituição para conceder ao governo federal um controle mais amplo sobre as políticas de segurança.

Entre as propostas que despertam preocupação estão a integração das polícias e o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A ideia é estabelecer políticas unificadas por meio da padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, mas essa centralização pode resultar em uma erosão das competências estaduais, levando a uma uniformização que ignora as particularidades locais.

Uma das medidas mais polêmicas é a criação de uma nova força policial, que funcionaria de maneira semelhante à Polícia Militar (PM) dos estados, a partir da estrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

As principais mudanças propostas na PEC incluem:

  • A inclusão do SUSP na Constituição visa reforçar sua autoridade, mas isso pode significar um aumento da burocracia e do controle federal sobre questões que deveriam ser geridas localmente.
  • A proposta redefine o papel da Polícia Federal, que passaria a focar em crimes ambientais e em organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional, enquanto a PRF ampliaria suas operações para ferrovias e hidrovias. Essa reconfiguração parece mais uma tentativa de concentrar poder na União do que uma solução real para a segurança pública.
  • A busca por uma linguagem unificada entre as forças policiais pode resultar em um engessamento das operações, limitando a flexibilidade necessária para responder a diferentes contextos de crime em diversas regiões do país.
  • A proposta confere à União o poder de definir diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário. Embora a participação dos entes federados seja prevista, a centralização da autoridade pode levar a uma desconexão entre as necessidades locais e as decisões tomadas em Brasília.
  • O fundo, que deve apoiar projetos de segurança, será garantido por recursos não contingenciáveis. Porém, a eficácia desse fundo dependerá de sua gestão e da real aplicação dos recursos, que muitas vezes são desviados ou mal utilizados.

Sob a nova estrutura, a Polícia Federal manterá seu papel como polícia judiciária, atuando contra crimes de maior impacto, enquanto a nova polícia derivada da PRF se encarregará do policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

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