TJ nega ação que pedia ressarcimento de Ibaneis e Torres pelo 8 de janeiro

A sentença foi publicada na última quinta-feira (4)

A 18ª Vara Cível de Brasília encerrou a ação civil que pedia a condenação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) e do ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres, ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A juíza Tatiana Dias da Silva Medina encerrou o processo sem apreciação dos pedidos porque a parte autora não apresentou os requisitos mínimos necessários à ação.

A ação contra o atual governador do DF foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Kassio Nunes Marques passou a responsabilidade para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

O ministro Nunes Marques ressaltou que não existe foro de prerrogativa de função em demandas de natureza cível e por isso, não caberia ao STF analisar esse tipo de processo.

 

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