Olho vivo nas emendas “jabutis” presentes na PL dos Cartórios

Uma dessas emendas, a de número 49, ao inserir dois parágrafos ao Artigo 39 da Lei 8935/94, pode ser uma burla a duas decisões do STF   A Proposta de Lei 4188/21 possui uma relevância para o fomento da economia brasileira que interessa ao governo e deve tramitar em caráter de urgência. No entanto, ao […]