Ministro Dino suspendeu o pagamento das emendas Pix e determinou que elas atendam a requisitos de transparência e rastreabilidade

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento das chamadas “emendas Pix”, provocou uma nova crise entre o Legislativo e o Judiciário. A Suprema Corte alegou que as transferências de recursos para entes federativos não são transparentes o suficiente, o que gerou a insatisfação dos congressistas com mais uma suposta interferência do STF.

Em resposta à suspensão, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários estão desenvolvendo uma proposta para melhorar a transparência das emendas Pix. A proposta visa exigir a divulgação obrigatória da destinação dos recursos no momento da liberação das emendas. A forma como essas alterações serão feitas — se por meio de um projeto de lei (PL), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ou uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) — ainda está sendo discutida e deve ser definida em reuniões previstas para esta quarta-feira (14).

O ministro Dino suspendeu o pagamento das emendas Pix e determinou que elas atendam a requisitos de transparência e rastreabilidade. Somente em casos excepcionais, como obras em andamento e situações de calamidade pública, o pagamento foi mantido. Essa decisão parcialmente acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia considerado o formato atual das emendas Pix como inconstitucional.

A decisão foi contestada pelo Congresso Nacional, que, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal, argumentou que a decisão de Dino se baseia em “premissas equivocadas” e cria “insegurança jurídica”.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ressaltou a necessidade de um modelo que assegure a participação do Parlamento na definição orçamentária, enquanto prioriza a qualidade do gasto público.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também comentou a situação, sublinhando o esforço do governo federal para encontrar uma solução em conjunto com o Legislativo. “Estamos buscando uma solução, governo e Legislativo. A agenda econômica não pode parar”, afirmou Haddad.

Desde a sua criação em 2019, as emendas Pix têm permitido que recursos destinados por parlamentares sejam transferidos diretamente para prefeituras e governos estaduais, dificultando a fiscalização.

Alguns congressistas veem a ação do STF e da PGR como uma tentativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de pressionar ou “enquadrar” o Legislativo. Entretanto, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, negou qualquer envolvimento do Executivo com a decisão do STF. “Não há qualquer participação do governo na decisão da Suprema Corte”, afirmou Padilha a jornalistas na segunda-feira (12).