Ministro Luiz Fux alertou para a urgência de ajustes na legislação e ouviu representantes sobre saúde mental, economia e combate a crimes associados ao setor
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta terça-feira (12), à audiência pública para discutir os efeitos das apostas esportivas online no país. Convocado pelo ministro Luiz Fux, o encontro se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que solicita que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) seja considerada inconstitucional.
Durante o primeiro dia de audiência, realizado na segunda-feira (11), Fux ouviu 24 expositores, incluindo ministros, membros do Executivo, representantes de entidades de classe e do setor produtivo. Após as apresentações iniciais, o ministro apontou a necessidade de ajustes imediatos na legislação, especialmente no que diz respeito à proteção de populações vulneráveis, afetadas pelos impactos das apostas online.
“O julgamento tem que ser urgente”, declarou Fux, ressaltando os desafios que as apostas representam para as comunidades mais carentes e para a saúde mental dos brasileiros. O ministro mencionou que pretende discutir o tema com outros Poderes para avaliar uma possível decisão liminar, que teria impacto imediato sobre a regulamentação.
Apesar da possibilidade de uma liminar, o julgamento de mérito da ADI está previsto apenas para o primeiro semestre de 2025, quando será debatida a validade da lei que regulamenta o setor. “Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente”, reforçou Fux, que citou a expressão “avanço do dragão” para descrever o rápido crescimento do setor.
Nesta terça-feira, 12 novos expositores participam das discussões. Entre eles estão representantes de diversas entidades e instituições:
- Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD): Terence Zveiter e Dr. Paulo Sergio Feuz;
- Professor do PPGD da Universidade de Fortaleza (Unifor): Eduardo Rocha Dias;
- Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário (Ibedet): Leonardo Ribeiro Pessoa;
- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec): Ione Amorim;
- Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese): Adriana Márcia Marcolino;
- Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV): Fabíola Xavier;
- Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Assegurados da Previdência Social (Anadips): Maria Luiza F. de Almeida Neri;
- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim): Maíra Fernandes;
- Defensoria Pública do Rio de Janeiro: Thiago Henrique Cunha Basílio e Dr. Rodrigo Azambuja Martins;
- Fluminense Futebol Clube: Mattheus Montenegro;
- Botafogo Futebol Clube: Jonas Decorte Marmello, Raphael Lessa da Silva e Sá, e Andressa Guerra Fellipe dos Santos;
- Cruzeiro Esporte Clube: Antônio Carlos de Almeida Castro.
Para organizar as discussões, Fux dividiu o debate em oito eixos temáticos, que abordam desde questões de saúde mental até aspectos econômicos e legais relacionados às apostas. Os eixos incluem:
- Impactos neurológicos e psicológicos das apostas sobre o comportamento humano;
- Efeitos econômicos para o comércio e para a economia doméstica;
- Consequências sociais da regulamentação das bets;
- Uso das plataformas para lavagem de dinheiro e outros crimes;
- Tributação e extrafiscalidade no setor de apostas;
- Transparência das plataformas de apostas;
- Publicidade e estratégias de gamificação no setor;
- Direitos patrimoniais dos apostadores.
A audiência reflete a crescente preocupação com o impacto das apostas online no Brasil e a busca por um modelo regulatório que equilibre os interesses econômicos do setor com a necessidade de proteger os consumidores mais vulneráveis.
