Suspensão afeta as emendas “Pix”, que são transferidas diretamente para prefeituras e estados com pouca transparência, e as emendas impositivas, que têm execução obrigatória

Nesta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a suspensão das emendas parlamentares estabelecida pelo ministro Flávio Dino. Até o momento, seis ministros votaram a favor da restrição: Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Com a composição atual de 11 ministros no STF, a votação já configura uma maioria.

A suspensão afeta duas categorias principais de emendas: as emendas “PIX”, que são transferidas diretamente para prefeituras e estados com pouca transparência, e as emendas impositivas, que o governo federal é obrigado a executar até o final de cada ano. Os votos foram registrados no plenário virtual do STF, que deve encerrar suas atividades às 23h59 de hoje, a menos que algum ministro solicite mais prazo ou peça a inclusão do tema no plenário físico.

Durante os votos, os ministros destacaram que estão em curso negociações para encontrar uma solução constitucional e consensual. O relator, Flávio Dino, mencionou que estão ocorrendo reuniões técnicas facilitadas pelo Núcleo de Conciliação da Presidência do STF. Além disso, uma reunião institucional envolvendo o STF, o Congresso, o Executivo, o Procurador-Geral da República e representantes do Poder Executivo está prevista para discutir uma solução que respeite a harmonia entre os poderes.

O ministro André Mendonça, que seguiu o voto de Dino, enfatizou a relevância dos diálogos institucionais para uma reavaliação detalhada e específica da questão.

As decisões geraram um novo atrito entre o Congresso e o STF. As emendas parlamentares, que são recursos do Orçamento destinados pelos parlamentares aos seus redutos eleitorais, estão sendo analisadas, especialmente as emendas “Pix”, que permitem a transferência direta de valores para estados ou municípios sem a necessidade de projetos ou convênios.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionaram a constitucionalidade das emendas “Pix” no STF, alegando que o sistema atual falta transparência e controle. A Abraji solicitou que o STF determine a plena transparência e controle sobre as transferências. A PGR argumentou que o mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais, sem convênios ou indicação de finalidades, viola princípios constitucionais.

Em relação às emendas impositivas, Flávio Dino determinou a suspensão da execução até que novas regras sejam estabelecidas pelo governo e pelo Congresso. O ministro argumentou que o orçamento impositivo não deve ser confundido com um orçamento arbitrário e que a execução das emendas deve obedecer a critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade, conforme a Constituição Federal.