Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito por falta de provas
Em 16 de março de 2023, a Polícia Federal enviou um ofício ao X (antigo Twitter), solicitando informações pessoais do deputado federal André Fernandes (PL-CE), que está sendo investigado por incitação aos eventos de 8 de janeiro. O que chama a atenção é que a solicitação foi realizada sem uma ordem judicial.
O ofício requeria dados detalhados, como nome, CPF, e-mail, endereços, terminais telefônicos utilizados, dados bancários, informações de cartão de crédito e registros de criação, incluindo IP, data, hora, fuso horário GMT/UTC e porta lógica da conta do usuário.
O delegado Raphael Soares Astini, com base na Lei 12.830/2013, que regula a investigação criminal conduzida por delegados, e no Marco Civil da Internet, estabeleceu um prazo de dois dias para que o X respondesse à solicitação.
Respostas
Os advogados do X responderam em um ofício datado de 5 de abril de 2023, citando os artigos 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Eles explicaram que as operadoras da rede social não estavam autorizadas a fornecer os registros de acesso sem uma ordem judicial adequada, que deveria especificar o período e a relevância das informações requisitadas. Ressaltaram que isso não se tratava de um formalismo, mas de uma exigência legal.
Depois que o X se recusou a fornecer as informações, o delegado Raphael Soares Astini decidiu descartar o pedido, conforme foi noticiado pela CNN.
Em 10 de julho de 2023, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito sobre o deputado André Fernandes. O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, alegou que não havia provas suficientes para justificar a continuidade da investigação e que Fernandes havia apenas replicado conteúdo amplamente conhecido, o que dificultava a avaliação do impacto de suas ações.
No sábado, 17 de agosto, o X anunciou a suspensão de suas operações no Brasil. O comunicado da plataforma revelou que a decisão foi motivada pela ameaça do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de prender o representante legal do X no país. O comunicado também incluiu a ordem de prisão contra Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, responsável pelo escritório do X no Brasil, por descumprimento de ordens judiciais.
O X declarou: “Apesar de nossos vários recursos ao STF não terem sido atendidos e da nossa equipe no Brasil não ter controle sobre o bloqueio de conteúdo, Moraes optou por ameaçar nossa equipe em vez de respeitar a lei e o devido processo legal. Para garantir a segurança de nossa equipe, decidimos encerrar nossas operações no Brasil com efeito imediato. O serviço X continuará disponível para os brasileiros. Lamentamos profundamente a necessidade de tomar essa decisão, cuja responsabilidade é exclusivamente de Alexandre de Moraes. Suas ações são incompatíveis com os princípios de um governo democrático. O povo brasileiro deve decidir entre a democracia e Alexandre de Moraes.”
