Texto precisará retornar para avaliação da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), o texto-base do mais ambicioso projeto de regulamentação da Reforma Tributária, prometendo mudanças significativas no sistema tributário nacional.

Apesar da votação ser celebrada como um avanço legislativo, as alterações feitas no texto preocupam por manter privilégios a setores específicos e aumentar a carga tributária sobre a população.

O projeto unifica tributos em dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual, substituindo IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

Contudo, a alíquota padrão estabelecida pelos senadores – 28,6% – coloca o IVA brasileiro como o maior do mundo, um aumento que deve pesar no bolso dos contribuintes e na competitividade das empresas nacionais.

Apesar disso, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), defende que a taxa pode ser reduzida gradualmente com a transição entre sistemas e o combate à sonegação fiscal. Uma trava de 26,5% foi incluída para limitar a alíquota, mas é o governo que terá a responsabilidade de propor cortes de benefícios para cumprir esse limite.

Isenções polêmicas

O Senado realizou mudanças que beneficiam setores específicos, muitas vezes sem justificar adequadamente o impacto econômico ou social.

Serviços de saneamento básico foram incluídos na alíquota reduzida em 60%, o que deve gerar um impacto de 0,5 ponto percentual na alíquota final. Por outro lado, armas e munições ficaram de fora do “imposto do pecado” – o Imposto Seletivo –, decisão que reforça críticas de que interesses ideológicos continuam a moldar a política fiscal brasileira.

As bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados, também foram retiradas da lista de produtos sujeitos à taxa extra, destacando a força de lobbies do setor alimentício, enquanto o discurso de promoção da saúde pública fica relegado ao segundo plano.

Cesta básica e alíquota zero

A ampliação da cesta básica com alíquota zero foi mantida, incluindo carnes, queijos e erva-mate, além de outros itens como farinhas e tapioca. Produtos como biscoitos e bolachas tiveram alíquota reduzida em 60%, mas com restrições aos itens de cacau, recheados ou amanteigados.

As decisões sugerem um esforço para tornar a reforma palatável à população, embora não estejam claras as contrapartidas fiscais ou o impacto na arrecadação.