Ação teve início após o Partido Novo protocolar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a suspensão do X

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a operação da rede social X no Brasil e foi posteriormente confirmada pela 1ª Turma do STF, será novamente analisada pelo Supremo. Ontem, o Partido Novo protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), solicitando o levantamento imediato da suspensão.

A petição foi sorteada para o ministro Nunes Marques, conhecido por sua discordância com a decisão de Moraes, assim como André Mendonça. O Novo pede que a decisão de Moraes seja revogada imediatamente e que o caso seja julgado pelo plenário do STF em sessão presencial.

Na petição de 29 páginas, os advogados do Novo alegam que a decisão de Moraes é inconstitucional e viola os princípios da liberdade de expressão previstos nos artigos 5º, inciso IV, e 220 da Constituição Federal. Eles argumentam que redes sociais como a X são essenciais para a disseminação de informações e a interação social, permitindo comunicação livre de censura, sujeitando-se apenas a responsabilizações legais por abusos.

O partido também afirma que a suspensão da X e a interrupção de seus serviços violam o regime jurídico da atividade privada de relevância pública, ao interromper um serviço crucial para a liberdade de expressão. Além disso, o Novo solicita a revogação da multa de R$ 50 mil aplicada a usuários que tentarem acessar a rede social via VPN. O partido considera essa medida uma tentativa de intimidação, argumentando que a multa diária de R$ 50 mil visa criar um clima de medo e coibir o uso da rede social no país, prejudicando a liberdade de expressão e pensamento.