Documento prevê a migração de todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para a plataforma Transfere.gov, o que ampliaria as possibilidades de rastreamento dos recursos

Um relatório técnico enviado à comissão responsável por examinar o “orçamento secreto” no Supremo Tribunal Federal (STF) destacou a necessidade de maior transparência no processo e apresentou sugestões para aprimorá-lo. O documento, que será anexado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, foi elaborado por uma subcomissão formada por membros do STF e propõe melhorias no sistema de controle, transparência e rastreamento das emendas parlamentares, com o objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

A ADPF 854, na qual o STF declarou inconstitucional a prática do “orçamento secreto”, estabelece a adoção de mecanismos de rastreamento para os recursos indicados nas emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8). A elaboração do relatório considerou questões levantadas durante uma audiência de conciliação conduzida pelo ministro Flávio Dino, cujo objetivo foi identificar os dados e procedimentos necessários para garantir o cumprimento da decisão do STF.

Entre as principais recomendações do relatório está a migração de todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para a plataforma Transfere.gov, medida que ampliaria as possibilidades de rastreamento dos recursos e permitiria que a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) acessassem os dados em tempo real. O relatório também sugere que seja claramente identificado quem fez a indicação, qual o valor a ser pago e o destino dos recursos repassados.

Outra recomendação do documento é a continuidade dos convênios financiados por emendas de comissão ou de relator que já tenham obras iniciadas ou que sejam destinados a entes federativos em situação de calamidade pública. No entanto, novos empenhos só devem ser realizados pelo Executivo quando houver informações completas sobre as indicações dos solicitantes ou apoiadores da emenda.

O documento propõe ainda que o Poder Legislativo seja solicitado a fornecer informações disponíveis em um banco de dados estruturado, para que o Executivo possa garantir maior transparência e rastreabilidade.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) têm um prazo de 10 dias para se manifestar sobre o relatório.

A reunião em que o relatório foi discutido ocorreu na sala de sessões da Primeira Turma do STF, com a participação de representantes da PGR, AGU, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Secretaria do Tesouro Nacional, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Secretaria de Relações Internacionais da Presidência da República (SRI/PR), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), TCU, CGU e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação no STF.