Órgão considera que é ilegal restringir o uso da plataforma apenas a televisores, visto que a regra limita o serviço em dispositivos móveis, como celulares ou tablets

O Procon do Paraná ingressou com uma ação civil pública para impedir que a Netflix continue cobrando pelo compartilhamento de senhas no Brasil, alegando que a prática configura uma cláusula abusiva e ilegal para os consumidores. Atualmente, a plataforma cobra R$ 12,90 por mês de seus assinantes por cada usuário adicional que compartilha a conta.

O processo está tramitando no Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde a última segunda-feira (2), em razão de uma multa de R$ 11 milhões aplicada à Netflix pelo Procon mineiro em julho, pelo mesmo motivo.

O Procon-PR afirma que a Netflix não esclareceu de forma adequada como o bloqueio de senhas é realizado. O órgão considera que é ilegal restringir o uso da plataforma apenas a televisores, sem permitir que o assinante utilize o serviço em dispositivos móveis, como celulares ou tablets.

Em um trecho da ação, o Procon-PR argumenta: “Se o serviço pode ser acessado por meio de celulares ou tablets, que são dispositivos voltados à mobilidade, a empresa não pode exigir que o consumidor acesse a plataforma apenas em casa.”

O órgão de defesa do consumidor informou que já notificou a Netflix, mas que as negociações não avançaram. Um pedido de liminar para suspender a cobrança foi feito, porém a Justiça indeferiu a solicitação.

Desde que a restrição ao compartilhamento de senhas foi implementada, em maio de 2023, a Netflix registrou um aumento de 78% nas buscas por cancelamento de assinaturas, segundo a Tunad, plataforma que monitora anúncios de TV e rádio no Brasil. Embora a empresa não revele o número exato de clientes no país, o mercado estima que a base de assinantes tenha alcançado 20 milhões. Globalmente, a Netflix observou um crescimento acima do esperado da base de clientes após a proibição do compartilhamento de senhas.