PGR aciona STF contra as “emendas Pix” no Congresso Nacional

Política

PGR aciona STF contra as “emendas Pix” no Congresso Nacional

Fatos Online
agosto 7, 2024

As emendas Pix foram criadas em 2019, por meio de uma PEC apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT)

Nesta quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, interpretou como inconstitucional o formato atual das chamadas “emendas Pix” do Congresso Nacional.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra as emendas, modalidade em qual recursos indicados por parlamentares são transferidos diretamente as prefeituras sem definição de como o dinheiro será usado.

Gonet disse, que o sistema “não é admissível” por representar “perda de transparência” e de “rastreabilidade” do gasto público.

As emendas Pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), atual presidente do seu partido.

Gonet ainda diz que “é um riscos a continuidade desse sistema de transferências em períodos eleitorais, como o que está por se iniciar”. As eleições municipais estão previstas para outubro.

STF X Congresso

Na última quinta-feira (1°), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. A determinação vale inclusive para transferências realizadas antes da decisão e será submetida a referendo do plenário.

A decisão foi tomada após audiência com representantes do Congresso para tratar das emendas chamadas de “orçamento secreto”.

Dino disse que o objetivo seria discutir a continuação do orçamento secreto e que ocorra “efetivamente o fim” da prática

“Pretendemos que haja deliberações concretas, de procedimentos, prazos, medidas. para que essa questão, essa controvérsia seja elucidada. E nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto no Brasil. Esse é o objetivo desta audiência e dos passos subsequentes que vierem a surgir a partir das manifestações das partes”, explicou Dino.