No último dia (1º), o ministro Flávio Dino, suspendeu o pagamento das chamadas emendas Pix
Nesta terça-feira (13), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), falou sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das chamadas emendas Pix.
“Estamos estudando a apresentação de algum modelo que possa garantir a participação parlamentar juntamente ao Executivo para definição orçamentária do Brasil, mas sempre primando pela qualidade do gasto público”, explicou o senador.
No último dia (1º), Dino determinou que as emendas Pix precisam atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade. O ministro disse que o objetivo seria discutir a continuação do orçamento secreto e que ocorra “efetivamente o fim” da prática.
As emendas Pix permitem que parlamentares enviem recursos ao governo estadual ou a prefeituras sem esclarecer para onde vai o montante no fim, ou seja, sem especificar o destino do dinheiro.
Congresso x STF
O Congresso Nacional recorreu da decisão do ministro, em recurso conjunto, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal disseram que Dino tem “premissas equivocadas” e causa “insegurança jurídica”.
“Diante disso, a execução orçamentária fica sujeita a um risco significativo de incerteza e arbitrariedade. Os gestores públicos podem hesitar ou se abster de executar determinadas despesas devido ao receio de não atenderem aos critérios de transparência e rastreabilidade, cujas exigências podem não estar claramente definidas. Isso compromete a previsibilidade e a estabilidade que a segurança jurídica busca assegurar”, diz o recurso.
Deputados utilizaram a audiência pública com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, nesta terça-feira (13), para criticar a decisão do ministro do STF.
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), disse que houve interferência do Judiciário, que “mostra mais uma vez que não está em sintonia com os problemas dos municípios do Brasil”.
