Na segunda-feira (2), a decisão de Moraes seguiu após ser aprovada pela Primeira Turma do STF

Apontando uma “grave afronta” à Constituição, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu nesta terça-feira (3) que o STF derrube a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que multa em R$ 50 mil qualquer pessoa que usar VPN, para acessar o X no Brasil.

A decisão de suspender a rede social X e colocar a multa, foi assinada por Moraes na última sexta-feira (30). Após descumprimento de uma ordem judicial, para que a plataforma indicasse um representante legal no país.

O bilionário Elon Musk, reagiu às intimações com ofensas, principalmente a Moraes.

O documento, assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, diz que a decisão sobre a multa de R$ 50 mil a quem acessar o X por VPN é inconstitucional. “[A decisão] criou um ilícito civil e penal ao arrepio da lei e sem o competente processo legislativo, desconsiderando ainda as garantias processuais e o direito ao devido processo legal que deve reger o processo judicial”, disse a entidade.

“A punição dos indivíduos, por sua vez, deve se dar em um processo justo e legítimo, que garanta a todos os acusados o respeito aos seus direitos fundamentais, especialmente os relacionados ao contraditório e à ampla defesa.”

Em sua decisão, Moraes disse que Musk, dono do X, tem demonstrado desrespeito pelas leis brasileiras e tentado se posicionar como um “ente supranacional”, ignorando as legislações locais.