Ministério Público Federal pede judicialização em 361 municípios que não informaram a destinação de recursos públicos; investigações apontam R$ 279 milhões sem transparência
O Ministério Público Federal (MPF) orientou procuradores federais a ajuizarem ações judiciais contra prefeitos de 361 municípios que não prestaram contas sobre a destinação de recursos recebidos por meio de emendas Pix. Essas cidades haviam sido notificadas sobre a necessidade de apresentar um plano de trabalho para detalhar o uso das verbas, mas seguiram sem fornecer informações.
Em 2023, um total de R$ 279 milhões foi repassado por meio desse modelo de emendas a cidades que não cumpriram com a obrigatoriedade de prestação de contas, deixando sem transparência o uso do dinheiro público. Para monitorar essa situação, o MPF abriu procedimentos em pelo menos 400 municípios, recomendando a inserção de dados na plataforma Transfere.Gov, do governo federal, e a criação de contas específicas para o recebimento dos recursos.
Com a persistência da omissão por parte de diversas prefeituras, o MPF agora recomenda que sejam movidas ações criminais contra os gestores municipais por crime de responsabilidade. A orientação partiu da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF, em um ofício datado de 18 de fevereiro deste ano. Com isso, os procuradores poderão avaliar caso a caso para verificar se houve dolo dos prefeitos na omissão das informações.
Os estados com mais municípios envolvidos são: São Paulo (53 municípios, R$ 17,8 milhões), Bahia (44 municípios, R$ 66 milhões), Rio Grande do Sul (37 municípios, R$ 13,5 milhões) e Minas Gerais (30 municípios, R$ 14,6 milhões). Outros 197 municípios estão distribuídos pelo restante do país.
O caso de maior volume financeiro está no município de Tucano (BA), que recebeu R$ 11,7 milhões em emendas Pix indicadas pelo deputado Ricardo Maia (MDB-BA). O prefeito da cidade, Ricardo Maia Chaves de Souza Filho, de 25 anos, é filho do parlamentar. Maia afirmou que a prefeitura prestou contas à Controladoria-Geral da União (CGU).
Outro caso envolve cinco municípios que receberam um total de R$ 6,2 milhões em emendas Pix do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025. Ele disse que irá procurar os prefeitos para reforçar a necessidade de apresentar os planos de trabalho.
As emendas Pix, transferências especiais da União enviadas diretamente para estados e municípios, anteriormente podiam ser usadas sem destinação específica. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre de 2023 determinou que o Executivo deve aprovar um plano de trabalho antes da utilização dos recursos.
Apesar das irregularidades, os municípios que não prestaram contas representam uma fração pequena da verba total destinada por meio das emendas Pix no ano passado, que chegou a R$ 7,7 bilhões. Ainda assim, um levantamento anterior do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que R$ 469 milhões em emendas Pix estavam sem prestação de contas.
Em fevereiro deste ano, o ministro do STF Flávio Dino determinou que a CGU realizasse auditorias nos municípios que ainda não haviam apresentado informações sobre o uso das verbas.
