Segundo a promotora, “o projeto original já tinha uma série de distorções”, e as emendas pioraram o cenário

Durante audiência pública no Senado, na manhã desta quinta-feira (4), a promotora Marilda Fontenele, afirmou que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2024, do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico que tem por objetivo declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição.

Marilda afirmou que viu “com muita preocupação” a aprovação, pelo placar de 18 a 6, do projeto de lei complementar na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), no dia 19 de junho. De acordo com a promotora, “o projeto original já tinha uma série de distorções”, e as emendas pioraram o cenário.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), se manifestou contrária ao projeto, que institui novas regras de ocupação e modificação do conjunto urbanístico da capital.

“Segundo manifestações do GDF, alguns pontos serão vetados. Mas isso não é suficiente. É preciso que todo o projeto seja revisado de forma abrangente. Qualquer modificação no PPCUB deve ser avaliada pela contribuição para o bem-estar social e proteção do meio ambiente”, afirmou a senadora.

Na terça-feira (2), o procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, criou um grupo de trabalho  para acompanhar o avanço do PPCUB.

O PPCUB

O projeto congrega três aspectos: plano de preservação; legislação de uso e ocupação do solo; e Plano de Desenvolvimento Local (PDL), esse último reunindo plano de projetos, de ações e de obras.

A área de tombamento abrange aproximadamente 120 km² e inclui o Eixo Monumental; as superquadras, os setores centrais; a orla e o espelho d’água do Lago Paranoá; os Setores de Embaixadas; os grandes parques, incluindo as áreas de transição urbana; a W3 Norte e Sul; Setores Residenciais Complementares; Vilas Residenciais; Setores Complementares das áreas Oeste e Leste; e Setores de Serviços Complementares. Em resumo, o CUB vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá.

A região é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), autarquia federal responsável pelo Patrimônio Cultural Brasileiro. Além disso, Brasília também é reconhecida como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Trata-se do primeiro conjunto urbano do século XX a receber o título da Unesco, chancelado em 1987.