Decisão abre espaço para reavaliação das joias recebidas por Bolsonaro devido à definição do conceito de “bem de natureza personalíssima”

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira (7) que o presidente Lula (PT) pode continuar com a posse de um relógio de ouro que recebeu como presente em 2005, durante o primeiro mandato. Com isso, a decisão abre espaço para reavaliar o caso das joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), já que são casos similares.

O tribunal se dividiu em três posições, e a visão do ministro Jorge Oliveira, indicado por Bolsonaro, acabou prevalecendo. Oliveira argumentou que, até que uma lei específica regule os conceitos de “bem de natureza personalíssima” e de alto valor de mercado, não é possível classificar os itens recebidos durante o mandato como bens públicos, o que significa que eles não precisariam ser devolvidos à União. Quatro dos oito ministros que votaram concordaram com essa posição.

Oliveira também destacou que, apesar da ampla regulamentação sobre acervos documentais, não há uma norma legal ou infralegal que estabeleça regras para o recebimento, registro ou incorporação de presentes pelo presidente da República. Por isso, ele defendeu que, nesses casos, não se pode impor a obrigação de incorporar ao patrimônio público os bens recebidos durante o mandato, nem aqueles em análise em outros processos.

A decisão, além de favorecer Lula, também abre a possibilidade de reavaliar se Bolsonaro cometeu ilegalidades ao manter artigos de luxo recebidos da Arábia Saudita. Em 2021, um militar que assessorava o então ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) tentou entrar no Brasil com artigos de luxo não declarados, os quais foram apreendidos pela Receita Federal. Segundo Albuquerque, os itens eram presentes do governo da Arábia Saudita para Jair Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, destinados ao acervo histórico da Presidência. Michelle negou em uma rede social ser a destinatária das joias, enquanto Bolsonaro afirmou não ter pedido ou recebido tais presentes.

No ano passado, o TCU havia determinado que Bolsonaro devolvesse à União joias de luxo que recebeu da Arábia Saudita, omitidas da Receita Federal. A decisão foi baseada em uma resolução de 2016, que estipula que presentes recebidos em cerimônias com outros chefes de Estado devem ser considerados patrimônio público, exceto itens de natureza personalíssima.

A Receita Federal estimou o valor das joias apreendidas em 3 milhões de euros (cerca de R$ 16,5 milhões), excedendo o limite de US$ 1.000 (pouco mais de R$ 5.000) para bens adquiridos no exterior sem declaração. O ministro da Justiça, Flávio Dino, solicitou que a Polícia Federal investigasse o caso, e a Receita informou que os fatos foram comunicados ao Ministério Público Federal.

Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal por crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e peculato no caso das joias, cabendo agora à Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir se o denuncia ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O TCU também julgou, nesta quarta-feira, um processo apresentado pelo deputado bolsonarista Sanderson (PL-RS), que pediu ao tribunal que avaliasse se o relógio dado a Lula estava registrado como presente oficial e solicitou sua devolução imediata. O relator do caso, ministro Antônio Anastasia, concordou com a recomendação da área técnica do TCU de que Lula pudesse manter o item, já que a resolução do tribunal sobre o assunto é posterior ao recebimento do presente. Anastasia foi acompanhado por outro ministro.

O julgamento, que começou em março, foi interrompido a pedido do decano da corte, Walton Rodrigues. Ele defendeu que o relógio fosse entregue ao patrimônio público, argumentando que objetos desse tipo devem sempre pertencer à União. Rodrigues propôs um marco que valesse para todos os presidentes da República, incluindo Lula e Bolsonaro, exceto para bens de natureza personalíssima e de pequeno valor. Entretanto, ele ficou isolado em sua posição. “Não somos uma ditadura onde o líder confunde seu patrimônio com o do país”, afirmou.