O deputado também encaminhou ao colegiado um texto mais recente, assinado por 184 deputados, que permite o Congresso Nacional a suspender os efeitos de decisões do STF se considerar que as medidas “exorbitam o adequado exercício da função jurisdicional”.

Entenda a briga entre os Poderes

O ministro Dino suspendeu o pagamento das emendas Pix e determinou que elas atendam a requisitos de transparência e rastreabilidade. Somente em casos excepcionais, como obras em andamento e situações de calamidade pública, o pagamento foi mantido. Essa decisão parcialmente acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia considerado o formato atual das emendas Pix como inconstitucional.

A decisão foi contestada pelo Congresso Nacional, que, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal, argumentou que a decisão de Dino se baseia em “premissas equivocadas” e cria “insegurança jurídica”.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ressaltou a necessidade de um modelo que assegure a participação do Parlamento na definição orçamentária, enquanto prioriza a qualidade do gasto público.

Dino disse que o objetivo seria discutir a continuação do orçamento secreto e que ocorra “efetivamente o fim” da prática.

A decisão de Dino é mais um capítulo na sequência de recentes enfrentamentos entre o Supremo e o Congresso.

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, entendeu que a decisão continua em descumprimento.