Aprovada no ano passado após quase quatro décadas de debates, a reforma tributária se tornou a Emenda Constitucional nº 132

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião na noite de terça-feira (2) em sua residência oficial, em Brasília. O objetivo do encontro foi articular e organizar a votação da regulamentação da reforma tributária. A reunião se estendeu até a madrugada de quarta-feira (3).

Lira, que chegou à capital federal após participar de um evento em Maceió (AL), onde esteve na 1ª edição da Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, iniciou os trabalhos por volta das 22h30. A reunião contou com a presença de líderes partidários, que destacaram a ênfase nos procedimentos para viabilizar a votação das propostas.

O presidente planeja iniciar a votação das medidas no plenário já na próxima semana, visando concluir os trabalhos antes do recesso parlamentar que inicia em 17 de julho.

Projetos

A Câmara dos Deputados está determinada a finalizar a regulamentação da reforma tributária voltada ao consumo antes do recesso legislativo de julho. Atualmente, dois projetos cruciais estão em pauta: o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que define regras sobre a incidência, base de cálculo e alíquotas dos novos tributos, e o PLP nº 108/2024, responsável por estabelecer o comitê gestor do imposto para estados e municípios.

Aprovada no ano passado após quase quatro décadas de debates, a reforma tributária se tornou a Emenda Constitucional nº 132. Já os projetos de regulamentação, que agora exigem um quórum de aprovação menor, encontram-se em fase de ajustes entre o Congresso e o Ministério da Fazenda.

Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, projeta um período de adaptação para os novos tributos a partir de 2026, quando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão implementados com alíquotas reduzidas.

A expectativa é que o Senado Federal determine as alíquotas de referência do IBS e da CBS de 2029 a 2033, com base em metodologia de cálculo previamente submetida ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A reforma visa unificar cinco impostos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, juntamente com o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.

Além disso, o primeiro projeto de regulamentação propõe a isenção de 383 medicamentos do imposto e a aplicação de uma alíquota reduzida de 60% do IVA dual em outros 850 remédios.

A inclusão de duas categorias de cesta básica — uma isenta de impostos e outra com alíquota reduzida de 60%, além de cashback para famílias de baixa renda — está entre as medidas destacadas pela reforma.

Debate acalorado envolve a possível inclusão de carnes na cesta básica isenta, impactando diretamente a alíquota geral.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), planeja votar os projetos em 11 de julho, antes do recesso parlamentar, com expectativa de conclusão da votação no Senado até o fim do ano.