Um dos pontos mais polêmicos do novo regulamento é a vedação do uso de armas de fogo como sinal de advertência

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) uma portaria que detalha as diretrizes para o uso da força pelos profissionais de segurança pública.

A medida, que regula abordagens policiais e o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo, surge em meio a um clima de tensão entre o governo federal e as lideranças estaduais, que têm demonstrado forte resistência às novas normas.

A portaria estabelece normas específicas sobre o uso de armas de fogo, incluindo a proibição de disparos contra pessoas em fuga que não representem risco iminente de morte ou lesão.

A decisão segue o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro, que já regulamentava o uso da força, mas não detalhava a aplicação prática das regras, especialmente no que diz respeito ao uso de armas e ao tratamento de pessoas em fuga.

Em meio a críticas e divisões, a assinatura do documento acontece em um cenário de crescente tensão entre os governadores, que veem o movimento do governo federal como uma tentativa de centralizar o controle das forças de segurança e invadir a competência dos estados.

A portaria

Um dos pontos mais polêmicos do novo regulamento é a vedação do uso de armas de fogo como sinal de advertência, além da proibição de disparar contra pessoas que não representem ameaça imediata.

Lewandowski, ao justificar as medidas, afirmou que a força letal deve ser utilizada apenas como último recurso e que a vida humana deve ser preservada a todo custo.

Porém, críticos argumentam que a regulamentação está aquém da necessidade de uma verdadeira reforma na segurança pública e pode gerar mais insegurança ao permitir um controle mais rígido, sem resolver as falhas estruturais nas polícias.

“Agora estamos minudenciando o que está disposto no decreto”, declarou o ministro, como se a simples formalização de regras fosse a solução para os complexos desafios enfrentados pelos profissionais de segurança no Brasil.

Governadores divididos

O decreto e a portaria não caíram bem entre os governadores, especialmente nas regiões Sudeste e Sul. Líderes de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, como Tarcísio Gomes de Freitas, Cláudio Castro, Romeu Zema e Ratinho Júnior, criticaram duramente a intervenção do governo federal, alegando que o documento fere a Constituição e representa uma afronta à autonomia dos estados.

Para esses governadores, o governo federal estaria tentando impor uma política de segurança pública sem considerar as especificidades e necessidades locais.

Por outro lado, os governadores do Nordeste demonstraram mais apoio à iniciativa, enfatizando a “equilíbrio” e o “bom senso” do decreto.

Para eles, as novas regras seriam um avanço no processo de modernização das forças policiais, garantindo mais segurança para os profissionais e para a população, com a preservação da vida como prioridade.