Segundo a acusação, a medida excluirá a população que não tem acesso a meios de pagamento digitais

Em decisão a favor da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal indeferiu um pedido para suspender o fim do pagamento em dinheiro nos ônibus.

Três advogados entraram com uma ação contra a iniciativa, alegando que a restrição no pagamento excluirá a parcela da população que não tem acesso a meios de pagamento digitais e pode aumentar o uso do transporte irregular

Em julho, a desembargadora federal Ana Carolina Roman, acolheu parcialmente o pedido da OAB-DF e determinou que o Banco de Brasília (BRB), responsável pela gestão do sistema de bilhetagem, estabeleça um cronograma de até 30 dias para a implementação de uma nova ferramenta de pagamento via Pix (QR Code).

Esta não foi a primeira vez que a OAB-DF recorre judicialmente para impedir a eliminação do pagamento em dinheiro no transporte público. A 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal rejeitou um pedido da entidade para revogar a portaria da Semob.

Na ocasião, o juiz Marcos José Brito Ribeiro argumentou que a tutela de urgência só pode ser concedida “quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Ampliação

Nesta quinta-feira (15), mais 99 linhas de ônibus da capital federal vão deixar de receber pagamento em dinheiro. Em 1º de julho, as primeiras 52 pararam de aceitar esse meio de compra.

Para os passageiros que tiverem Cartão Mobilidade, a recarga dos créditos está disponível em 151 pontos.