Atualmente, 83 famílias vivem no condomínio, que já protagonizou outras denúncias por irregularidades de cunho ambiental

Por Mateus Souza

O Condomínio Mansões Entre Lagos teve o CNPJ suspenso pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). De acordo com a decisão, o ato jurídico foi invalidado porque a escritura possuía um fim ilícito e não se revestiu da forma prescrita pela lei, que determina que é “nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto”. O condomínio é um dos maiores do DF, com 339 hectares e mais de 2.400 lotes. O espaço tem capacidade para acomodar cerca de 13 mil moradores e também dispõe de 174 prédios comerciais. De acordo com o síndico Elizeu de Souza, 83 famílias moram no residencial atualmente e podem ser afetadas pela medida. 

O documento detalha ainda que não havia aprovação e inscrição do projeto de parcelamento do solo rural no acervo do registro imobiliário. 

“A ausência de registro e loteamento impede a possibilidade de vigorar o regime de condomínio horizontal”, afirma o relatório. Dessa forma, o tribunal optou por invalidar o CNPJ associado ao Condomínio Mansões Entre Lagos.

Histórico de irregularidades

Não é a primeira vez que a Justiça do DF acatou uma ação contra o condomínio por denúncias de irregularidades. Em 2012, o residencial foi condenado a pagar R$ 4.217.493 em indenização, além de reparar os danos ambientais, na região de preservação ambiental onde foi construído, a partir de um plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD).

Posteriormente, entre 2018 e 2020, durante os períodos chuvosos, os moradores tiveram que lidar com as consequências da falta de planejamento.

Em 2018 as chuvas causaram danos em várias casas da 4ª Etapa, pois a bacia de contenção não conseguiu reter o volume excessivo de água, terra e material rochoso que se deslocou para a região. Em resposta, a Defesa Civil do Distrito Federal notificou o condomínio para tomar providências. No entanto, as ações tomadas foram consideradas ineficazes, levando a uma nova notificação em 2019.

Em outubro de 2019, a Administração do Comel contratou um engenheiro para desenvolver um levantamento e um projeto para solucionar o problema. A proposta foi submetida à Defesa Civil, que recomendou também que o plano fosse apresentado ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

Embora as obras tenham sido iniciadas, o Ibram exigiu uma Autorização Ambiental após denúncias de moradores. Em resposta, a Administração realizou obras paliativas que, apesar de atenuar os efeitos das chuvas, não foram suficientes para lidar com o volume de água em 2019. Reconhecendo a gravidade da situação, o Ibram concedeu autorização para a continuidade das obras em caráter de urgência em agosto de 2020.

Dívidas

O condomínio acumula dívidas milionárias, que também influenciaram na suspensão do CNPJ por parte da Receita do Distrito Federal. 

Em junho do ano passado, o governador Ibaneis Rocha assinou a licença ambiental de instalação corretiva para o Condomínio Mansões Entre Lagos – Comel. O ato foi uma tentativa de regularizar o uso do solo e prevenir possíveis danos ambientais na região.

Ao ser questionado sobre como o condomínio vai lidar com a situação, o síndico Elizeu de Souza ressaltou que a suspensão do CNPJ é uma questão administrativa que os advogados, representantes do residencial, vão buscar reverter. 

“Esse CNPJ está suspenso. Essa situação ocorreu porque o promotor recomendou que fosse feito o cancelamento. O CNPJ possui alguns milhões de dívidas, mas nós já recorremos, e a Receita suspendeu. É um condomínio irregular, mas provavelmente vai sair como loteamento porque, no DF, nenhum condomínio é regularizado. Nossos advogados estão empenhados com os desembargadores para não deixar cancelar, até porque 83 famílias dependem do CNPJ. Em um mês nós arrumamos essa situação”, afirmou.