A decisão também pede a elaboração e implementação de um plano de recuperação ambiental, restaurando a área danificada, no prazo de 18 meses
O Condomínio Residencial Rural RK, localizado em Sobradinho, no Distrito Federal, foi condenado em primeira instância por parcelamento irregular do solo e por danos ambientais.
A decisão, que ainda cabe recurso, exige que o Governo do Distrito Federal (GDF) execute a demolição de todas as edificações no local dentro de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de atraso. Além disso, os réus deverão pagar uma indenização de R$ 22.942.326,00, com a responsabilidade do DF sendo subsidiária.
Os réus particulares foram condenados a interromper imediatamente as atividades de construção irregular e a pagar uma multa de R$ 1 milhão, caso haja novas infrações.
Também terão que elaborar e implementar um plano de recuperação ambiental, restaurando a área danificada, no prazo de 18 meses, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de atraso.
A sentença deixou claro que o parcelamento realizado no local não seguiu os devidos processos legais, como a realização de estudos de impacto ambiental e a obtenção de licenças administrativas.
O juiz classificou a ação como um parcelamento ilegal realizado de forma criminosa, observando ainda que, embora a administração pública tenha o poder de regularizar núcleos urbanos informais, isso não é uma obrigação obrigatória e inquestionável. Para o magistrado, o impacto do parcelamento ilegal no local resultou em diversos danos ambientais, especialmente em área de proteção do Rio São Bartolomeu.
Alegações e defesa dos envolvidos
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) destacou que o empreendimento prejudicou a área de proteção ambiental do Rio São Bartolomeu e violou as diretrizes do plano diretor.
O órgão também apontou a ausência de estudos de impacto ambiental. Já o governo do DF se defendeu, alegando que não houve omissão em suas responsabilidades e que seus esforços para conter o parcelamento ilegal não foram suficientes, reconhecendo a “derrota” na tentativa de impedir a expansão do condomínio.
Por outro lado, a defesa do Condomínio Residencial Rural RK argumentou que o processo de regularização já estava em andamento e contestou a classificação do condomínio como clandestino.
Alega que é possível regularizar o aglomerado urbano em uma área de proteção ambiental, considerando a ação do MPDFT como persecutória e discriminatória. Além disso, afirmaram que não houve degradação ambiental no local e que a decisão judicial impactaria negativamente milhares de famílias residentes no condomínio.
Os particulares também questionaram a decisão, argumentando que a medida judicial desrespeita a separação dos poderes e a legislação que prevê a regularização dos condomínios. Eles sugeriram que o Ministério Público deveria concentrar esforços na regularização geral dos condomínios irregulares em Brasília, em vez de focar exclusivamente no Condomínio RK, que abriga autoridades e membros da classe média local.
A polêmica política e o impacto social
Na Câmara Legislativa do DF (CLDF), a decisão judicial gerou debates acalorados. O presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB), expressou sua insatisfação, afirmando que, embora se respeite o poder judiciário, é “inaceitável” que decisões como essa causem sofrimento a famílias que residem há mais de 30 anos no local.
Luiz criticou ainda a falta de fiscalização das autoridades ao longo dos anos.
O deputado Chico Vigilante (PT) também se posicionou contra a medida, argumentando que, enquanto os grileiros e responsáveis pela irregularidade devem ser responsabilizados, as famílias que investiram sua vida para construir suas casas não podem ser punidas por falhas do poder público e dos grileiros.
