Decisão exige que painéis sejam desligados dentro de 24 horas, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia para cada painel em funcionamento

A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF determinou a suspensão imediata de todas as autorizações e licenças concedidas pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal (DER/DF) para a instalação de painéis publicitários de LED ao longo das rodovias. A decisão também exige que todos os painéis sejam desligados dentro de 24 horas, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia para cada painel ainda em funcionamento.

A medida foi tomada após uma ação popular alegar que a publicidade pode causar distração aos motoristas, aumentando o risco de acidentes. A reclamação destaca que não houve um estudo técnico sobre o impacto dos painéis e pediu a suspensão das permissões até que o caso seja totalmente julgado.

O governo do DF defendeu que a instalação desses painéis é legal e que o DER tem autoridade para autorizar a publicidade ao longo das rodovias. A administração também afirmou que a interferência do Judiciário nas decisões técnicas dos engenheiros pode violar a separação dos poderes e paralisar a administração pública.

O DER ressaltou sua experiência na gestão das rodovias e argumentou que os painéis de LED são usados também para campanhas educativas. Segundo o órgão, a exploração comercial das faixas de domínio não resultou em aumento de acidentes fatais e os estudos técnicos não comprovam riscos definitivos.

O Ministério Público do DF (MPDFT) apoiou a decisão liminar para suspender as permissões e exigir o desligamento dos painéis. O Juiz observou que a alegação de que o DER pode autorizar a publicidade sem restrições é incorreta. Ele destacou que as vias urbanas devem seguir normas de trânsito e também respeitar outras regras legais, pois a poluição visual causada pelos painéis pode afetar a estética da cidade.

O Juiz também apontou que, embora o DER tenha informado que não houve aumento de acidentes fatais, o curto período de instalação dos painéis não é suficiente para avaliar completamente os riscos. Ele decidiu, portanto, que é mais prudente suspender as instalações até que se prove que elas não oferecem riscos reais à segurança do trânsito.