Apesar das denúncias de apropriação ilegal de salários de assessores, o Conselho de Ética da Câmara decidiu, em agosto do ano passado, absolver Janones

O deputado federal André Janones (Avante-MG) conseguiu evitar um processo criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) ao fechar um acordo para devolver parte do dinheiro desviado no esquema de rachadinhas. O ministro Luiz Fux homologou o acerto, que prevê o pagamento de R$ 131,5 mil à Câmara dos Deputados como forma de reparação de danos. Com isso, o parlamentar se livra de responder judicialmente pelo caso.

Além da devolução do valor, Janones também terá que arcar com uma prestação pecuniária de R$ 26,3 mil, equivalente a 20% do montante desviado dos cofres públicos.

O acerto, negociado com a Procuradoria-Geral da República (PGR), foi enviado ao STF no início do mês e validado sem grandes questionamentos.

Impunidade garantida

Apesar das denúncias de apropriação ilegal de salários de assessores, o Conselho de Ética da Câmara decidiu, em agosto do ano passado, absolver Janones. O órgão aceitou a tese defendida pelo relator Guilherme Boulos (PSOL-SP) de que o deputado não poderia ser punido por crimes cometidos antes do mandato atual.

Com a decisão do STF, Janones não enfrentará julgamento nem qualquer punição mais severa, reforçando a velha tradição da política brasileira de oferecer caminhos confortáveis para que parlamentares escapem da Justiça.