Em meio á impasse com STJ, Lira havia enviado à CCJ uma PEC que pretende proibir que decisões monocráticas de ministros dos tribunais superiores suspendam a eficácia de leis ou atos normativos
Apesar do consenso alcançado entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), continua progredindo na Câmara dos Deputados.
Na última segunda-feira (19), o STF divulgou uma nota conjunta anunciando que, embora tenha sido alcançado um acordo sobre as emendas, elas precisarão cumprir critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O consenso foi resultado de intensas negociações e conflitos, especialmente entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte.
Na semana anterior, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão das emendas impositivas ao Orçamento da União. A decisão provocou uma reação imediata da Câmara dos Deputados, que adiou a votação da segunda proposta de reforma tributária e rejeitou uma medida provisória que liberava R$ 1,3 bilhão para o Judiciário.
Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma PEC que pretende proibir que decisões monocráticas de ministros dos tribunais superiores suspendam a eficácia de leis ou atos normativos emitidos pelo presidente da República, pelo Senado e pela Câmara. Esta proposta, aprovada no Senado em novembro do ano passado, é um reflexo das crescentes tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Naquela ocasião, o STF, sob a presidência de Rosa Weber, rejeitou a tese do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, uma decisão que gerou críticas por parte de parlamentares conservadores.
Na Câmara dos Deputados, a PEC avançou recentemente. Na quarta-feira (21), a presidente da CCJ, Caroline De Toni (PL-PR), designou o deputado Filipe Barros (PL-PR) para relatar a proposta. Barros, que tem uma postura alinhada com o bolsonarismo, foi incluído em uma lista de investigados por disseminação de desinformação e ataques aos ministros do STF, e foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) devido a uma palestra sobre “Liberdade de expressão e a ‘CPMI da Censura’”, uma comissão que investiga a disseminação de informações falsas.
Na reunião do STF na última segunda-feira, participaram representantes dos Três Poderes, como o presidente do STF, Luís Roberto Barroso; o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foi estabelecido um prazo de 10 dias para apresentar uma solução que garanta a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, tanto as individuais quanto as de comissão.
As emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, serão mantidas, mas deverão ser acompanhadas de um cronograma e um plano de trabalho para a liberação dos recursos. Essas emendas são uma ferramenta que permite aos parlamentares atender às necessidades de seus redutos eleitorais.
