As propostas foram uma resposta de Arthur Lira (PP-AL), depois da decisão do STF que suspendeu o repasse das emendas parlamentares
Em mais um capítulo da guerra instaurada entre os Poderes, chega a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa novela ainda vai longe, um pedido de vista adiou nesta terça-feira (27) a votação. O pedido vale por duas sessões do plenário da Casa.
A análise do texto não tem data definida, mas deve ser realizada na semana de 9 de setembro, quando os deputados voltarão a Brasília para uma semana de esforço concentrado.
A solicitação foi apresentada pelos deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR).
A PEC nº 28/2024 permite ao Congresso Nacional derrubar decisões da Suprema Corte, e a PEC nº 8/2021 limita as decisões monocráticas (individuais) de ministros do STF ou de outros tribunais superiores.
As propostas foram uma resposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), depois da decisão do STF que suspendeu o repasse das emendas parlamentares impositivas por falta de transparência e rastreabilidade nos repasses.
O ministro Flávio Dino, suspendeu todas as emendas impositivas, recursos que os deputados e senadores usam para enviar a suas bases eleitorais.
Após a decisão, representantes dos Três Poderes se reuniram e definiram em consenso novas regras para a execução de emendas, desde que respeitem os critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
