Maurício Requião ficou afastado de suas funções no TCE entre 2009 e 2022 por força de decisões judiciais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um sinal verde para que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) retome o processo extrajudicial que pode resultar no pagamento de quase R$ 15 milhões a Maurício Requião, conselheiro do TCE e irmão do ex-governador Roberto Requião.

Em despacho assinado na sexta-feira (21), Mendes reformou uma decisão anterior de fevereiro, na qual havia acolhido uma reclamação que contestava o pagamento. Agora, o STF dá aval para que o processo administrativo avance, o que deverá ocorrer logo após a notificação do TCE.

A decisão ocorre em meio a uma série de disputas jurídicas sobre o caso. Maurício Requião ficou afastado de suas funções no TCE entre 2009 e 2022 por força de decisões judiciais, mas, após reaver o cargo no ano passado, reivindica os salários não pagos durante os quase 13 anos de afastamento.

A possibilidade de solicitar esse pagamento foi aberta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em 2022, determinou o retorno de Requião ao cargo de conselheiro. Desde então, o TCE tenta buscar uma maneira administrativa de viabilizar o pagamento, utilizando o próprio orçamento do órgão.

Controvérsia sobre o pagamento

O pagamento de quase R$ 15 milhões foi questionado desde o início, e uma ação popular foi protocolada na Justiça do Paraná em dezembro de 2023, alegando que o pagamento representaria um dano ao erário.

A ação foi inicialmente vitoriosa, com a 4ª Vara da Fazenda Pública concedendo uma liminar para suspender o andamento do processo administrativo. Contudo, Maurício Requião reverteu essa decisão na segunda instância, e o assunto chegou ao STF.

Em uma tentativa de barrar o pagamento, o advogado Jorge Augusto Derviche Casagrande entrou com uma reclamação no STF, mas, nesta sexta-feira, Gilmar Mendes reformou sua posição e negou que o caso devesse ser tratado no Supremo.

O ministro alegou que não havia justificativa excepcional para interromper o trâmite no TCE, já que as instâncias inferiores ainda não haviam sido esgotadas.

Críticas

O advogado que representa os interesses do erário, Casagrande, criticou duramente a atitude de Maurício Requião, argumentando que, durante os anos em que ficou afastado do TCE, ele não sofreu prejuízos significativos, recebendo remunerações em cargos como professor universitário e em funções na Itaipu Binacional.

Casagrande ainda questionou se a disputa não seria, na verdade, uma tentativa de obter um prêmio inesperado, comparando o caso a um prêmio de loteria.

Por outro lado, a maioria dos conselheiros do TCE-PR já se manifestou a favor do pagamento de Requião. Eles defendem que a decisão do STJ de 2022, que reconheceu o vínculo de Maurício com o tribunal desde sua posse em 2008, legitima a possibilidade de indenização tanto na via administrativa quanto judicial.

Para os conselheiros, o pagamento extrajudicial seria uma solução econômica vantajosa para o órgão.

Imbróglio político e judicial

O imbróglio envolvendo o nome de Maurício Requião remonta a 2008, quando ele foi eleito conselheiro do TCE-PR em um processo questionado por ações populares.

Na época, havia suspeitas de nepotismo, já que ele era irmão do governador Roberto Requião e foi nomeado para o cargo pela Assembleia Legislativa, em um processo com votações abertas, o que também foi alvo de críticas.

As disputas judiciais se arrastaram por mais de uma década, até que, finalmente, o STJ decidiu, em 2022, restituir o cargo a Maurício.