O juiz do caso foi claro em apontar a falha do GDF ao empossar um candidato que não atendia aos critérios básicos estabelecidos por lei

O Governo do Distrito Federal (GDF) decidiu exonerar Jaime Neres Freire do cargo de conselheiro tutelar do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) e nomear o seu suplente, Carlos Alberto Ferreira de Souza. A decisão foi publicada no Diário Oficial do DF nesta terça-feira (22) e é fruto de uma sentença judicial que aponta irregularidades na posse de Freire.

A ação judicial, movida pelo próprio Carlos Alberto Ferreira de Souza, sustenta que Jaime Neres não atendia ao requisito básico de residência de, no mínimo, dois anos na região administrativa do SIA, como exigido pelo edital do processo seletivo para o cargo. Ao que tudo indica, Jaime residia no Guará, contrariando o critério essencial para a função de conselheiro tutelar.

O processo inicialmente foi indeferido por falta de provas contundentes, gerando uma situação de incerteza. No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) posteriormente apurou que Jaime, de fato, reside no Setor Residencial Indústria e Abastecimento (SRIA), no Guará II, invalidando a sua nomeação no SIA.

A sentença judicial determinou a exoneração de Jaime Neres e a nomeação de Carlos Alberto Ferreira, o próximo da lista de classificação. O juiz do caso foi claro em apontar a falha do Distrito Federal ao empossar um candidato que não atendia aos critérios básicos estabelecidos por lei, conforme o artigo 45, inciso VI, da Lei distrital 5.294/2014, que exige comprovação de residência mínima de dois anos na área de atuação do respectivo conselho tutelar.

Apesar disso, a defesa de Jaime considerou a exoneração como precipitada, argumentando que o processo ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda cabem recursos.