Os honorários advocatícios podem chegar ao valor de R$ 112 milhões para o escritório vinculado ao governador licenciado

O escritório vinculado ao governador licenciado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, poderá receber uma recompensação milionária. Pois, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi notificado de uma decisão judicial que determina, a incorporação de um benefício salarial retroativo para parte de seus servidores, referente aos anos 90.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, estima-se que o montante a ser pago seja de aproximadamente R$ 1,12 bilhão, valor que inclui também honorários advocatícios de R$ 112 milhões para o escritório vinculado ao governador.

A ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), com condução do escritório de advocacia do atual governador, resultou em uma determinação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o TCU inclua na folha de pagamento de julho os valores referentes aos chamados “quintos”, adicionais salariais concedidos a servidores que ocuparam cargos comissionados entre abril de 1998 e setembro de 2001.

A AGU disse que os pagamentos dos retroativos serão feitos através de precatórios, após a oficialização da dívida pelo Estado.

Embora a disputa judicial tenha suas origens na extinção da regra de incorporação dos quintos durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a questão ganhou relevância nos tribunais após uma série de decisões favoráveis aos servidores, incluindo uma modulação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu casos já transitados em julgado de sua decisão de inconstitucionalidade em 2019.

O presidente do Sindilegis, Alison Souza, defendeu o cumprimento da lei vigente à época dos benefícios: “Em relação a esse processo judicial, não tem o que dizer porque é cumprimento de lei. A regra do jogo era aquela naquela época e os servidores têm o direito de receber”, afirmou.

“Servidores públicos não recebem isso há mais de 20 anos. Eu sou contra hoje. Por exemplo, tem aquela PEC lá [no Senado] que estava querendo resgatar isso para juízes, eu hoje, apesar de ser sindicato, sou absolutamente contra. Acho que definitivamente não é uma boa política salarial, gera muita desigualdade, distorções.”

Enquanto isso, o TCU, por meio de sua consultoria jurídica, avalia os próximos passos em conjunto com a AGU.

Em 2020, pelo menos R$ 332 milhões de dinheiro público que deveria ter sido aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação básica no país acabaram destinados a honorários de escritórios de advocacia contratados por prefeituras para obter recursos da União. Entre esses escritórios estava o Ibaneis Advocacia e Consultoria.