Ministro manifestou preocupação com relação aos pontos não resolvidos, como a falta de identificação dos autores das emendas de relator e de comissão

Nesta quarta-feira (4), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou preocupações com os obstáculos para a implementação da decisão que declarou inconstitucionais as práticas associadas ao orçamento secreto. Dino destacou a falta de identificação dos autores das emendas de relator e de comissão como exemplos de pontos ainda não resolvidos.

Na terça-feira (3), foi concedido um prazo adicional de 72 horas para que a Controladoria-Geral da União (CGU) identifique os dez municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante no período de 2020 a 2023. Além disso, a CGU deverá detalhar a tramitação dessas emendas nos níveis federal e municipal, o estágio das obras ou ações financiadas e as regras de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade aplicadas.

Adecisão se seguiu a uma audiência de conciliação realizada no início de agosto, onde foram discutidas medidas para erradicar o orçamento secreto. Naquela ocasião, Dino havia dado um prazo de 30 dias para que Executivo e Legislativo apresentassem informações sobre a destinação das emendas. Ele também estabeleceu que os restos a pagar referentes às emendas RP9 (relator) e RP8 (comissão) só poderiam ser liberados com total transparência e rastreabilidade.

O adiamento do prazo foi solicitado pelo Executivo, que justificou que a equipe técnica da CGU ainda estava consolidando os dados finais. Dino observou que a CGU tem demonstrado empenho no cumprimento das determinações do STF para eliminar práticas relacionadas ao orçamento secreto.

Na decisão mais recente, Dino reiterou que a continuidade da execução das emendas de relator e de comissão, incluindo os restos a pagar, está condicionada ao cumprimento total da decisão de mérito no que diz respeito à transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.