O ministro levantou a possibilidade de o STF analisar a liberação caso a caso, liberando parcialmente a execução orçamentária

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou que a Corte está aguardando a elaboração de um projeto de lei que traga transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares, conforme as normas constitucionais.

Para Dino, apenas após a criação de regras compatíveis com a decisão do STF de 2022, a execução orçamentária das emendas poderá avançar. “Cabe a nós aguardar. Nosso papel é analisar os parâmetros constitucionais. Soube que foi protocolado um projeto no Senado, e há outras propostas na Câmara,” declarou Dino, que atualmente é relator da ação que suspendeu as emendas até que se adequem às exigências do STF.

Em relação às emendas de relator – conhecidas como RP9 e RP8, e que são controversas pelo uso oculto de recursos públicos – o ministro destacou que as despesas precisam ser detalhadas, identificando-se claramente sua origem e destino no Portal da Transferência.

Segundo ele, “somente quando esses dados estiverem compatíveis com a decisão do Supremo, aí sim, a execução orçamentária pode continuar”.

Flávio Dino levantou a possibilidade de o STF analisar a liberação caso a caso, liberando parcialmente a execução orçamentária conforme o cumprimento das normas de transparência. “Por exemplo, se de R$ 50 bilhões, R$ 10 bilhões atenderem à transparência e rastreabilidade, podemos submeter ao plenário do STF para que esses R$ 10 bilhões compatíveis com a Constituição sejam liberados. Mas, por enquanto, nosso papel é aguardar.”

Enquanto isso, o Congresso enfrenta um impasse no andamento do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, cuja proposta foi enviada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro e está parada desde então.

Dino mencionou que pretende sugerir uma nova proposta em 2025, permitindo que o STF tenha poder de analisar os valores disponíveis para emendas. “Hoje, o Supremo não discute montante. Vou propor, em 2025, que avaliemos se essa discussão é compatível com o princípio da separação de Poderes,” afirmou o ministro.

As declarações de Dino reforçam as tensões entre o Judiciário e o Legislativo quanto ao controle das emendas parlamentares, marcadas por falta de transparência e por se tornarem moeda de troca em negociações políticas.