Proposta apresentada pelos presidentes da Câmara e do Senado visa atender exigências do STF, mas especialistas apontam brechas que podem dificultar o rastreamento do uso dos recursos

O projeto de alteração das regras sobre emendas parlamentares, apresentado por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB), começou a ser votado na manhã desta quinta-feira (13) na primeira sessão deliberativa do plenário do Congresso Nacional. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados protocolaram a proposta na noite de quarta-feira (12). A medida busca atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as emendas no ano passado e determinou maior transparência na distribuição e aplicação dos recursos.

A sessão conjunta entre deputados e senadores está marcada para as 10h, no plenário da Câmara dos Deputados, tendo a proposta como único item da pauta. Para ser aprovada, a matéria precisa do voto favorável da maioria absoluta: 257 deputados e 41 senadores. Caso aprovada, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mudanças na transparência das emendas

O projeto propõe algumas medidas para aumentar a transparência na destinação dos recursos, como a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas uniformizadas para divulgar as emendas discutidas. Apesar dos avanços, especialistas apontam brechas no texto.

Uma das principais críticas é que as planilhas padronizadas não deixam claro quem é o verdadeiro autor das emendas aprovadas, pois não explicitam se o parlamentar que solicitou a emenda é o mesmo que a formalizou por meio de um líder partidário.

Alterações e pontos polêmicos

• Regra do teto individual: Emendas de mesmo autor poderão ser aprovadas com valor superior ao solicitado, caso haja remanejamento, sem limitação ao teto total de emendas.
• Menos transparência nas atas: As atas serão elaboradas sem a exigência de detalhar claramente os responsáveis pelas indicações.
• Falta de critérios objetivos para distribuir recursos: O projeto elimina a obrigatoriedade de indicar critérios e fórmulas para justificar a aplicação dos recursos das emendas de comissão.
• Indicações feitas por líderes partidários: Embora a proposta afirme que as emendas de comissão serão sugeridas por parlamentares, na prática, as indicações serão feitas pelos líderes partidários.
• Falta de clareza nas planilhas de divulgação: As planilhas de indicação das emendas não especificam claramente os autores das propostas.
• Emendas de bancadas para UFs diferentes: As bancadas estaduais poderão destinar recursos para outras unidades federativas, desde que os projetos tenham caráter nacional.
• Aumento de emendas para bancadas estaduais: O número de emendas de bancada aumenta de 8 para 11, sendo que três devem ser destinadas exclusivamente a obras já iniciadas.
• Envio contínuo de recursos para obras inacabadas: As bancadas estaduais poderão destinar recursos anualmente para obras em andamento até sua conclusão.
• Novas emendas para comissões: O número de emendas de apropriação passa de quatro para seis, enquanto as de remanejamento passam de quatro para duas.

Apesar das controvérsias, os parlamentares defendem a aprovação da proposta. Na justificativa do projeto, argumentam que a iniciativa “permite que a sociedade acompanhe com maior clareza as decisões, facilitando o controle social e a fiscalização dos gastos públicos”. Ainda segundo o texto, a proposta é essencial para aprimorar a gestão orçamentária e contribuir para o fortalecimento do Estado e o bem-estar social.