Se a rejeição, proposta por um parecer do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), for confirmada, a MP não será encaminhada ao Senado
O Congresso Nacional iniciou uma retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o ministro Flávio Dino suspender todas as emendas impositivas ao Orçamento. Na noite desta quarta-feira, 14, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou uma Medida Provisória (MP) que propunha a recomposição orçamentária de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A decisão foi tomada após um parecer do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara. Se a rejeição for confirmada, a MP não será encaminhada ao Senado. Durante a reunião da CMO, Orlando Silva (PCdoB-SP) foi o único deputado a criticar a retaliação ao Judiciário, afirmando que parecia uma resposta política à decisão de um ministro do STF. Silva, que defende o diálogo com o Supremo, ressaltou que a reação impulsiva não resolve os problemas e alertou que somar dois erros não faz um acerto.
Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal, também apoiou a rejeição da MP, argumentando que a medida comprometeria o conceito do arcabouço fiscal e poderia ser usada para aumentos salariais indevidos. Cajado havia solicitado um parecer da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara, que considerou a MP inconstitucional. Segundo a Conof, a MP enfraqueceria as regras fiscais ao criar exceções não previstas e abriria precedentes para outros Poderes pleitearem recursos fora dos limites fiscais.
Além da rejeição da MP, os deputados estão articulando um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos da medida, que foi editada em 4 de julho e tinha validade imediata. Embora a rejeição possa ter impacto limitado, já que os recursos estão sendo utilizados, a intenção é enviar uma mensagem política ao STF.
A MP foi criada para cumprir uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigiu a compensação de gastos calculados entre 2017 e 2019 para o Judiciário e entre 2017 e 2022 para o CNMP, com a alegação de que essas verbas deveriam ter sido contabilizadas fora dos limites fiscais.
Na mesma quarta-feira, Flávio Dino suspendeu todas as emendas impositivas ao Orçamento da União até que o Congresso estabeleça regras que garantam transparência, rastreabilidade e eficiência na execução desses recursos. Deputados e senadores tinham planejado votar mudanças nas Emendas Pix para aumentar a transparência, mas a votação foi adiada para incluir a MP do Judiciário, que acabou rejeitada.
O Congresso, pego de surpresa pela decisão de Dino, está agora avaliando as implicações dessa nova suspensão, que afeta todas as emendas individuais e de bancada estadual, além das já suspensas Emendas Pix. Os parlamentares planejam discutir os próximos passos e as consequências dessa decisão.
