PGR entrou com ação de inconstitucionalidade, a fim de revogar as “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos sem especificação do uso

As recentes medidas do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) direcionadas às emendas parlamentares provocaram uma resposta com ares de retaliação por parte do Congresso Nacional, que agora ameaça atrasar  votações relacionadas ao Orçamento do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As emendas, que são alocadas pelos parlamentares para beneficiar as bases eleitorais, estão no centro da disputa.

Na quarta-feira (7), Julio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), anunciou a suspensão da leitura do parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até que a questão da distribuição das emendas seja resolvida. Arcoverde classificou as ações do STF e da PGR como uma “interferência” no Legislativo e informou que recebeu diversas queixas de colegas sobre essas decisões.

O presidente da comissão também questionou como avançar com o cronograma da LDO, previsto para a segunda quinzena de agosto, sem uma base legal clara. A LDO define as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do ano seguinte, que será para 2025, e inclui as emendas parlamentares. Embora o cronograma normal estabeleça a aprovação da LDO antes do recesso parlamentar em 18 de julho, já houve atrasos em anos anteriores.

O adiamento indefinido da votação da LDO poderia trazer sérias consequências para o governo. Sem a aprovação da LDO até o final de 2024, a União ficaria sem uma base legal para executar o Orçamento do ano seguinte, até de forma provisória. Isso impediria o pagamento de despesas essenciais, como salários e benefícios sociais.

Arcoverde também planeja discutir com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, sobre como o Congresso deve reagir às decisões do STF e da PGR. Na quarta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação de inconstitucionalidade, a fim de revogar as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos para estados e municípios sem especificação do uso.

Gonet argumenta que as emendas comprometem a transparência e a rastreabilidade dos recursos. Ele solicitou ao STF que suspenda imediatamente essa modalidade de verba e, em última instância, declare-a inconstitucional. Para 2024, as emendas Pix estão orçadas em cerca de R$ 8,2 bilhões.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino pediu uma série de auditorias nas emendas parlamentares e determinou novas regras para garantir a transparência dessas verbas. Dino decidiu que o governo só poderá executar gastos de emendas de comissão que tenham total rastreabilidade, resultando na suspensão dos pagamentos de emendas de comissão e dos restos das emendas de relator.

A Câmara já decidiu recorrer da decisão, e alguns parlamentares suspeitam que o governo tenha incentivado essas medidas para enfraquecer o poder do Congresso sobre as emendas e o Orçamento da União. Embora dois ministros neguem qualquer articulação do governo, há preocupações sobre como as ações da PGR e do STF podem afetar a relação entre o Parlamento e o governo.