Governo iniciou processo de regularização ambiental no ano passado, o que não isenta o local de possíveis decisões da Justiça
Por Mateus Souza
O Fatos Online divulgou o processo na esfera civil que acarretou na suspensão do CNPJ do Condomínio Entre Lagos, localizado na região administrativa de Sobradinho e construído na Área de Proteção Ambiental São Bartolomeu. O local abriga 83 famílias e possui 339 hectares, o que o torna um dos maiores residenciais do Distrito Federal. Devido a isso, surgem dúvidas a respeito do futuro do condomínio, caso ocorra a dissolução do CNPJ por definitivo. A reportagem consultou um analista jurídico para detalhar as possibilidades.
O especialista levantou duas possibilidades, que levam em conta o estado de regularização de cada lote.
“Caso os terrenos não estejam regularizados, a suspensão do CNPJ seria um retrocesso para que a associação de moradores do condomínio consiga uma eventual regularização. Deixaria mais frágil ainda a situação”, explicou.
No entanto, em junho do ano passado, o governador Ibaneis Rocha iniciou o processo de regularização ambiental do condomínio.
“Estamos entregando a licença e, daqui a pouco, estaremos entregando as escrituras, para que cada um possa ter seu terreno legalizado, sua moradia e deixar um patrimônio para sua família”, afirmou Ibaneis na ocasião.
Dessa forma, o advogado explicou: “caso seja um condomínio mesmo, com tudo regularizado, mas sem CNPJ, que parece que é o caso, os moradores acabam por perder parte da autonomia para decidir questões sobre aquele espaço. O condomínio pode virar um bairro, com rua, sem guarita, e etc. Já em relação à administração do local, a dissolução do CNPJ não extingue as obrigações. Ou seja, algumas despesas terão que ser liquidadas, a depender das particularidades do caso em questão”.
Caso similar
O analista jurídico lembrou de um processo similar, de 2011, em que o Condomínio Villages Alvorada foi obrigado pela Justiça do DF a demolir a guarita, os portões e as cercas do local, na QL 32 do Lago Sul.
“O juiz da Vara do Meio Ambiente proferiu decisão no dia 23 de agosto último, condenando o Condomínio Villages Alvorada na obrigação de fazer no sentido de demolir e remover, às suas custas, a guarita, cancelas, portões e cercas existentes no local , salvo às lindeiras ao Parque Ecológico Dom Bosco, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Se isso não for feito, a demolição deverá ocorrer pelo Poder Público com posterior reembolso das despesas, além de multa de R$ 3 mil por dia em caso de atraso”, detalha a sentença.
