PDOT é uma lei crucial que estabelece diretrizes e estratégias para o uso do solo em zonas urbanas e rurais do Distrito Federal, além de áreas ambientalmente sensíveis
Brasília, com 64 anos de história, encontra-se em um momento concludente, em que estão sendo aprovadas leis que irão decidir o ordenamento da cidade pelas próximas décadas, assim como a quem ela irá servir. Neste sábado (29), a partir das 9h, ocorrerá a primeira audiência pública para debater o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) no auditório do Museu Nacional da República. O evento é promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) e tem como objetivo atualizar a legislação que irá vigorar pelos próximos 10 anos. O plano define, entre outras coisas, a destinação de cada área do Distrito Federal. Nos últimos dias, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) também foi objeto de debates e ainda deve ser discutido, devido à falta de consenso entre as autoridades. Ambos os projetos são vitais para mantar a qualidade urbanística — além de evitar catástrofes ambientais — e merecem a atenção da população local.
O PDOT é uma lei crucial que estabelece diretrizes e estratégias para o uso do solo em zonas urbanas e rurais do Distrito Federal, além de áreas ambientalmente sensíveis. A norma atual, em vigor desde 2009, deveria ter sido revisada em 2019, mas a atualização foi adiada devido à pandemia de Covid-19.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, anunciou que na audiência pública deste sábado serão apresentados os estudos realizados até o momento. Os documentos, que servirão como base para o debate, estão disponíveis no site do PDOT.
Após a audiência, a Seduh planeja divulgar o prognóstico do processo de revisão e iniciar a etapa de propostas, que incluirá eventos para a participação social. A previsão é que sejam realizados 62 encontros com a população a partir de julho, proporcionando ampla oportunidade para o envolvimento comunitário na construção do novo PDOT.
A participação popular é fundamental para garantir que o Plano Diretor atenda às necessidades e expectativas dos moradores do Distrito Federal, equilibrando o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental e a qualidade de vida.
Obras inacabadas
Durante uma audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em abril deste ano, o administrador regional de Águas Claras, Mário Furtado, apresentou um mapeamento de 11 edificações em situação de abandono. Dessas, duas estão em fase de fundação e outras duas estão parcialmente ocupadas. Os presentes na audiência sugeriram quatro soluções possíveis: criar um cadastro de prédios abandonados, realizar trabalhos de revitalização, demolir as estruturas irrecuperáveis e reforçar a segurança.
O Distrito Federal tem acumulado diversas histórias relacionadas a essas estruturas abandonadas. Um exemplo marcante ocorreu em 6 de janeiro de 2022, em Taguatinga Sul, quando um edifício desabou parcialmente, deixando 23 famílias desabrigadas e sem seus pertences. Na ocasião, os moradores entraram em litígio com o proprietário do edifício devido à falta de assistência.
Além disso, muitos edifícios abandonados são públicos, e a situação de abandono resulta da falta de gestão e manutenção. Em março deste ano, artistas e representantes do setor protestaram em frente ao Teatro da Praça, em Taguatinga, pedindo pela reforma e reabertura do espaço, inaugurado em 1966 e abandonado desde 2019.
Alguns exemplos de estruturas abandonadas são mais emblemáticos, como a Academia de Tênis José Farani, o Hotel Torre Palace, o Clube Primavera, a Escola Superior de Guerra (Ruínas da UnB), a Estação de Trem Bernardo Sayão e o Polo de Cinema e Vídeo Grande Otelo.
Outro problema decorrente do crescimento acelerado do Distrito Federal é a ocorrência de unidades inativas, ou seja, obras finalizadas que permanecem sem uso. Segundo o último levantamento do Observatório Territorial, realizado em 2017, existem 79.908 unidades inativas no DF, sendo 41.027 residenciais. Além disso, há 28.880 lotes vagos e 2.835 lotes subutilizados, de um total de 379.462. Um desses espaços inativos é o icônico Teatro Nacional Claudio Santoro, em reforma há dez anos.
Giselle Moll, arquiteta e conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do DF (Codese/DF), explicou que muitos desses imóveis estão inativos devido a processos na Justiça, como disputas de herança ou conflitos entre compradores e construtoras. Outros estão inativos por problemas estruturais ou de segurança, como é o caso do Teatro Nacional.
Especialistas em urbanização acreditam que a solução para o abandono dessas estruturas está na legislação. O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) desempenha um papel central na organização da cidade e no tratamento desse problema. A Lei 6.911, de 21 de julho de 2021, determina que o governo local tem autoridade para “impedir que imóveis abandonados, públicos e privados, causem deterioração urbana”. Assim, para assegurar a função social do imóvel urbano, a gestão pode executar reformas ou demolições nos edifícios após um processo administrativo e de arrecadação.
O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão Júnior, destacou a Lei de Licitações como um instrumento vital para a resolução do problema das obras públicas inacabadas.
“Os problemas permanecem por causa, entre outros motivos, da indistinta utilização da modalidade licitatória do pregão para contratação de obras públicas, formato que foi com sucesso utilizado para aquisição de canetas, resmas e serviços comuns. No pregão, vence a licitante que oferece o maior desconto. No entanto, quando se trata de obras, este modelo quase sempre desconsidera a qualidade do material utilizado, itens importantes como medicina e segurança do trabalho e até mesmo a certeza de viabilidade financeira para conclusão do empreendimento. Desse modo, abre-se um espaço enorme para a atuação de ‘empresas aventureiras’, que não garantem condições, nem têm compromisso com a conclusão das obras por elas iniciadas”, explicou.
Valadão também salientou a importância do PPCub. “O caso do PPcub é bastante diferenciado, pois tem o desafio de agregar, em um único dispositivo, três legislações importantes. Uma é a norma de uso e ocupação do solo do CUB, objeto de enorme importância que estabelece todo o regramento de ordenamento e controle urbano, que precisa passar por um processo de revisão periódica a cada dez anos, conforme previsto em legislação federal. No caso, não passou por esse processo de revisão desde a sua criação, mais de sessenta anos atrás”, relembrou o presidente do sindicato.
Ainda de acordo com Valadão, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) também abrange o Plano de Desenvolvimento Local (PDL), cujo objetivo é “estabelecer planos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e alcançar a complementação desejável e sustentável do Conjunto Urbanístico de Brasília”.
Além disso, o PPCub enfrenta o desafio de definir os critérios, graus de importância e relevância, bem como os regulamentos necessários para garantir a manutenção do tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília.
