Lei define que partidos elaborem uma resolução com critérios acerca da distribuição dos recursos, no entanto, as legendas editam proposições com dispositivos vagos
Ao todo, são destinados R$ 5 bilhões em dinheiro público para o financiamento de campanhas eleitorais nas eleições municipais de outubro deste ano. O dinheiro é distribuído com base em critérios subjetivos ou até sem critério algum. Isso porque a legislação atual exige apenas que, para receber a verba, cada partido deve aprovar e divulgar uma resolução com os parâmetros para a distribuição dos recursos. A única exigência expressa em lei até hoje é a exigência de uma verba mínima para mulheres e negros. No entanto, os demais parâmetros definidos pelas legendas sequer passam por escrutínio.
Como exemplo, o PL, partido que detém a maior parte do fundo eleitoral, decidiu, em resolução, que 70% dos R$ 887 milhões que lhe são atribuídos serão alocados de acordo com o desempenho eleitoral de 2022. Na prática, a medida beneficia estados que elegeram mais deputados federais. No entanto, a resolução também permite que a Executiva Nacional, sob a liderança de Valdemar Costa Neto, modifique os critérios conforme a conveniência política. Assim, a distribuição dos recursos poderá ser alterada com base no “interesse e na conveniência partidária,” e estados que não se adequarem aos critérios podem não receber nada. Além disso, os 30% restantes dos fundos serão distribuídos diretamente pela liderança do partido, sem critérios objetivos definidos.
Na outra ala política, o PT, que recebe a segunda maior cota do fundo eleitoral, com R$ 620 milhões, também aprovou uma resolução pouco detalhada, que direciona aos congressistas do partido, em conjunto com o Diretório Nacional, a decisão sobre a alocação dos recursos. A resolução confere à Executiva Nacional do PT o poder de revisar decisões das instâncias inferiores, mas não esclarece quem terá a palavra final em caso de discordâncias.
O Fundo Eleitoral foi criado em 2017, após o STF proibir o financiamento empresarial de campanhas. Este ano, além dos R$ 5 bilhões do Fundo Eleitoral, há uma verba adicional do Fundo Partidário, estimada em R$ 1,2 bilhão. A distribuição é baseada no desempenho dos partidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.
