A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) ao Projeto de Lei (PL) nº 116, de 2022. O projeto trata do pagamento de horas extras para os servidores da Defensoria Pública. Com isso, os funcionários terão direito a receber uma compensação por trabalhos realizados fora do expediente habitual, como em finais de semana, feriados e horários atípicos.

O PL, que havia sido vetado pelo Poder Executivo, propõe a inclusão de um novo inciso no artigo 4º da Lei Complementar nº 980. O novo inciso garante que servidores que trabalhem em finais de semana, feriados, ou fora do horário normal de expediente, bem como aqueles que realizem atividades extraordinárias, terão direito a compensação ou indenização.

Além disso, o projeto estabelece que as despesas decorrentes da aplicação da lei serão cobertas pelo Orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Com a decisão da CLDF de rejeitar o veto do governador, o PL será promulgado e o acréscimo à Lei Complementar nº 980 passará a vigorar.