Os PLs foram aprovados com 20 votos favoráveis, em sessão acompanhada por comerciantes e ambulantes

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (22), dois Projetos de Lei (PL) que alteram significativamente o uso e ocupação do Eixão do Lazer, incluindo a polêmica autorização para a venda de bebidas alcoólicas e alimentos em food trucks na área. As propostas, de autoria do Executivo local, modificam as leis nº 2.098 e nº 5.627, permitindo a comercialização, desde que os comerciantes obtenham a devida permissão.

Os PLs foram aprovados com 20 votos favoráveis após parecer positivo das comissões da Casa, em sessão acompanhada por comerciantes e ambulantes interessados em explorar comercialmente o Eixão, que fecha aos domingos e feriados para atividades de lazer.

No mesmo dia da votação, o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) publicou, no Diário Oficial, uma instrução normativa que estabelece uma série de novas regras para o uso da área, visando regular a presença de comerciantes e eventos no local.

Proibições

A flexibilização promovida pelos novos PLs não veio sem um conjunto de restrições severas impostas pela nova regulamentação. Entre as proibições, estão a fixação de qualquer estrutura no asfalto ou áreas verdes, a instalação de ambulantes fixos na pista de rolamento, o uso de tendas maiores que 9 metros quadrados, e o estacionamento de veículos em áreas não autorizadas. Além disso, a venda de bebidas em garrafas de vidro e alimentos servidos em recipientes perfurocortantes também foram proibidos, assim como a comercialização de cigarros.

O Eixão do Lazer, que sempre serviu como uma área aberta para atividades comunitárias, agora se vê cercado por um emaranhado de burocracias e restrições. A exigência de licenciamento junto ao DER-DF, com antecedência mínima de 30 dias, para qualquer tipo de evento ou atividade comercial, parece dificultar ainda mais a vida dos ambulantes e pequenos comerciantes, além de impor barreiras significativas para a realização de eventos culturais ou recreativos.

A regulamentação pode acabar prejudicando o caráter inclusivo e dinâmico que o Eixão sempre representou para os moradores de Brasília, embora o governo defenda que as novas regras trazem “mais organização”.

As novas normas, que pretendem organizar a ocupação do Eixão, parecem, na verdade, aumentar o controle sobre a área de lazer, deixando no ar a sensação de que o espaço público está sendo progressivamente privatizado e restrito àqueles que conseguirem navegar pelas crescentes exigências burocráticas.