Proposta foi aprovada pela comissão com os votos contrários apenas dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Patrus Ananias (PT-MG)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em assuntos em que o Congresso se omitir. Por se tratar de um projeto terminativo, ele não irá ao Plenário da Câmara e seguirá diretamente para o Senado, salvo se houver algum recurso.

A medida foi uma resposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), às recentes decisões do STF sobre emendas parlamentares, que têm exigido maior transparência. Lira desbloqueou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) no mesmo dia em que o STF confirmou sua decisão sobre as emendas. As PECs estão agora na pauta da CCJ.

O projeto aprovado impede que os ministros do STF julguem ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ou seja, aquelas em que o tribunal declara que o Congresso deixou de agir e define medidas a serem adotadas. Um exemplo recente foi a inclusão da homofobia na lei dos crimes de racismo, que o STF fez até que o Congresso legisle sobre o tema.

A proposta foi apresentada pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) em 2020 e busca corrigir o que ela considera serem erros do STF na aplicação da Constituição, ao invadir competências do Legislativo. Durante a sessão, Tonietto declarou: “Este projeto é de extrema importância. Estamos sob a influência de uma cultura constitucionalista onde ministros frequentemente interpretam além do texto constitucional. O objetivo é corrigir essa situação que considero um erro”.

A proposta foi aprovada pela comissão com os votos contrários apenas dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Patrus Ananias (PT-MG).

Nesta semana, também foram discutidas na CCJ duas outras PECs direcionadas ao STF, mas a tramitação foi interrompida por pedidos de vista. A primeira PEC, já aprovada pelo Senado em novembro e que avançou na Câmara após desbloqueio por Lira, trata das decisões monocráticas, como as proferidas pelo ministro Flávio Dino sobre emendas parlamentares. A presidente da CCJ nomeou o líder da oposição, Filipe Barros (PL-PR), como relator dessa proposta.

A segunda PEC estabelece que decisões do STF “no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato” poderão ser suspensas pelo Congresso por até quatro anos. Para que uma decisão seja derrubada, será necessário o voto de dois terços de cada Casa (342 votos na Câmara e 54 no Senado). Além disso, o STF só poderá manter sua decisão se contar com o apoio de 9 dos 11 ministros. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) foi designado relator dessa proposta.