Hoje, a legislação brasileira permite a interrupção da gravidez em três situações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo controverso nesta quarta-feira (27) ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o direito à vida desde a concepção.

Na prática, a proposta, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, visa proibir o aborto em qualquer circunstância no Brasil, eliminando inclusive as permissões previstas atualmente na lei.

Hoje, a legislação brasileira permite a interrupção da gravidez em três situações: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de fetos anencéfalos. A aprovação da PEC pelo Congresso significaria a revogação dessas exceções, restringindo de forma draconiana os direitos reprodutivos das mulheres.

Herança conservadora e articulação familiar

A proposta, que simboliza o legado ultraconservador de Eduardo Cunha, contou com o apoio direto de sua filha, a deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), integrante da CCJ e uma das principais articuladoras pela aprovação.

A parlamentar defendeu a PEC como uma medida em defesa da vida, argumentando que esta começa no momento da concepção. “A discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida”, diz o texto.

Resistência governista

A aprovação da admissibilidade ocorreu à revelia da base governista, que tentou barrar a proposta com pedidos de retirada de pauta e vista. No entanto, essas manobras foram insuficientes para conter o avanço da PEC, que agora segue para a formação de uma comissão especial, onde seu mérito será discutido.

Embora tenha sofrido uma derrota significativa, a base aliada conseguiu negociar com a cúpula da CCJ para evitar que outros temas polêmicos fossem votados no mesmo dia, incluindo projetos que atacam o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e propostas que permitem a estados legislar sobre matéria penal.

Protestos e turbulência

A tramitação da PEC ocorreu em meio a protestos e confusão no plenário da CCJ. Manifestantes entoaram gritos como “criança não é mãe, estuprador não é pai”, expondo a indignação popular diante do potencial retrocesso nos direitos reprodutivos.

A pressão levou a presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a transferir a discussão para outro plenário.