Casa legislativa argumenta que mudança na composição parlamentar pode impactar funcionamento do legislativo e pede análise detalhada da questão antes da execução da decisão

A Câmara dos Deputados solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento da oficialização da decisão que pode levar à anulação da eleição de sete parlamentares. A Casa argumenta que a questão exige uma “análise minuciosa”, pois pode impactar diretamente a composição do Parlamento e o funcionamento da instituição.

No pedido, a Câmara alerta para o risco de “convulsão na representação parlamentar”, caso ocorra a perda e assunção de mandatos, o que poderia afetar o processo legislativo e a organização da Casa. A Câmara defende que a situação requer “prudência e proporcionalidade” antes da execução da decisão.

A solicitação baseia-se na Lei nº 9.868/1999, que regula as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A Casa destaca a diferença entre medidas cautelares, que têm efeito imediato em situações urgentes, e decisões de mérito, que só produzem efeitos após o trânsito em julgado e a publicação do acórdão. Assim, a Câmara argumenta que, por não ter transitado em julgado, a decisão ainda não pode ser executada sem comprometer a segurança jurídica.

A decisão do STF, tomada na última quinta-feira, 16, invalidou os mandatos de sete deputados eleitos em 2022. O tribunal considerou inconstitucionais as regras aplicadas para a distribuição das sobras eleitorais, o que impactou os resultados das eleições. Os parlamentares afetados são: Sílvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Augusto Puppio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO).

Embora a decisão tenha efeito imediato, sua execução depende da Justiça Eleitoral e da Câmara dos Deputados. Partidos beneficiados pela medida, como PSB, PCdoB e Podemos, pressionam pela implementação imediata, já que suas bancadas ganhariam novas cadeiras. Os parlamentares que devem assumir os mandatos são: Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), André Abdon (PP-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO), Tiago Dimas (Podemos-TO) e Aline Gurgel (Republicanos-AP).

A mudança ocorre após uma decisão do STF, em fevereiro de 2024, que considerou inconstitucional a alteração nas regras das sobras eleitorais, feita pelo Congresso em 2021. O tribunal determinou que a retroatividade da decisão afetaria os resultados das eleições de 2022, levando à redistribuição das vagas conforme os critérios que estavam em vigor antes da mudança, ou seja, com exigências mais rigorosas para a conquista das sobras eleitorais.