Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) como parte da reforma tributária
Nesta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que estabelece a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O comitê será responsável pela administração do IBS, um novo tributo estadual projetado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) como parte da reforma tributária.
O PLP 108/24 é o segundo projeto de regulamentação relacionado à reforma tributária. O primeiro, o PLP 68/24, que regulamenta tanto o IBS quanto a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda a avaliação do Senado.
Durante a tramitação na Câmara, foi adicionada ao PLP 108/24 a previsão de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em planos previdenciários PGBL e VGBL, um ponto que não estava contemplado no texto original encaminhado pelo governo federal.
O CG-IBS reunirá representantes de todos os entes federativos e será encarregado de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de desenvolver a metodologia e o cálculo da alíquota.
O texto define que o Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vínculo com qualquer outro órgão público.
