“Emendas Pix” continuarão a ser realizadas, desde que sigam critérios como a identificação prévia do objeto, a prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas ao TCU

Nesta terça-feira (20), os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), juntamente com representantes do Executivo, anunciaram em uma nota conjunta um acordo sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

A nota foi divulgada após uma reunião de cerca de quatro horas no gabinete da presidência do STF, com a presença de todos os ministros da Corte. Além de Barroso, Lira e Pacheco, também participaram o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O acordo firmado determina que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. Barroso ressaltou, ao final da reunião, que “é necessário saber quem indica e para onde vai o dinheiro, e esse foi o consenso estabelecido”.

Liberadas com ressalva

Segundo a nota, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica, continuarão a ser realizadas, desde que sigam critérios como a identificação prévia do objeto, a prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Essas emendas permanecerão obrigatórias para o Executivo.

As emendas individuais também manterão a obrigatoriedade de execução, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade, que deverão ser estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Quanto às emendas de bancada, que já são impositivas, o acordo estabelece que devem ser direcionadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, conforme a definição das bancadas. Fica proibida a divisão dos recursos entre os parlamentares que compõem as bancadas, como era feito anteriormente.

Por outro lado, as emendas de comissão deverão ser voltadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre Legislativo e Executivo, com os procedimentos específicos a serem determinados em até dez dias.

Outro ponto acordado é que o aumento das emendas de um ano para o outro não poderá ser superior ao crescimento das despesas discricionárias do Executivo.

Solução harmoniosa

Após a reunião, Pacheco destacou que o resultado do encontro representa “uma solução inteligente e harmoniosa entre os Poderes, para que alcancemos o que todos nós realmente desejamos: um orçamento público que beneficie a população deste país”.

A reunião entre os Três Poderes ocorreu após o STF confirmar, por unanimidade, três liminares do ministro Flavio Dino, que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”. As liminares continuam em vigor e serão reavaliadas por Dino à luz do consenso alcançado.

A decisão de suspender as emendas atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentaram que a atual dinâmica de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na destinação de verbas públicas.